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Título:
LEI Nº 17.165 30/08/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 31/08/2019 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 264/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Ricardo Teixeira
Indexação:
Proibição - Consumo - Parque Municipal - Parque público - Cigarro - Cigarrilha - Charuto - Cachimbo - Narguilé - Fumo - Tabagismo - Aviso - Afixação - Placa informativa - Multa - Penalidade - Infrator - Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - Espaço para fumante - Fumódromo
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